Termos de Uso e Contratação
1. PARTES E OBJETO
A Sua Loja Online, em sualojaonline.tech, é operada pelo CNPJ 67.712.619/0001-08, com endereço em Forno Velho, São Mateus/ES, CEP 29937-400, contato [email protected], denominada Plataforma.
O Lojista é a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e na confirmação da contratação. Quem atuar em nome de empresa deverá ter poderes de representação.
O serviço compreende hospedagem, disponibilização de vitrine ou loja virtual e recursos contratados. Estes termos regulam exclusivamente a relação Plataforma–Lojista e não substituem os documentos do Lojista destinados aos compradores.
2. CADASTRO E CONTRATAÇÃO
O Lojista deverá fornecer dados verdadeiros e atualizados, proteger credenciais, controlar acessos e comunicar suspeitas de uso indevido. Responsabilidades por acessos indevidos serão apuradas conforme a origem e as circunstâncias.
A contratação dependerá de aceite expresso, com apresentação prévia do plano, preço, periodicidade, taxa e condições. A versão aceita deverá estar disponível para conservação.
3. PLANOS
Condições mensais: Grátis, R$ 0,00, sem taxa por venda; Básico, R$ 39,97 e taxa de 2%; Profissional, R$ 59,97 e taxa de 1,5%; Premium, R$ 99,97 e taxa de 1%.
Funcionalidades, dependências técnicas e condições constarão do quadro comercial apresentado antes da contratação. Ciclos trimestral, semestral e anual terão valores e condições informados previamente.
Tarifas financeiras, serviços de entrega e registro de domínio não estão incluídos, salvo previsão expressa. Serviços adicionais dependem de informação e contratação prévias.
4. OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA
Disponibilizar os recursos contratados, administrar sua infraestrutura, adotar medidas adequadas de proteção e prestar suporte.
Não há garantia de faturamento, volume de vendas ou aprovação de pagamentos. Isso não exclui o dever de prestação adequada do serviço.
5. OBRIGAÇÕES DO LOJISTA
O Lojista é responsável pela atividade comercial, produtos, licenças, informações, ofertas, tributos, documentos fiscais quando exigidos, atendimento, entrega, trocas e garantias.
Seus próprios termos, políticas comerciais, de privacidade e cookies deverão refletir sua operação e ser disponibilizados aos compradores quando cabíveis. A Plataforma não os substitui nem os aprova automaticamente.
O Lojista deverá possuir direitos sobre seus conteúdos e conferir configurações de estoque, preço, frete e pagamento. Essas obrigações não excluem responsabilidades legais da Plataforma por sua própria atuação.
6. PAGAMENTOS
Atualmente estão disponíveis Mercado Pago e Asaas; outros poderão ser incorporados conforme a disponibilidade informada.
O Lojista deverá ter conta própria no provedor escolhido, cumprir suas exigências e autorizar a integração e as instruções de split necessárias aos serviços.
O provedor destina os valores à conta do Lojista e a taxa à Plataforma. A Plataforma não recebe o valor integral da venda para posterior repasse ao Lojista.
Tarifas, prazos, reservas e análises seguem as condições do provedor. Não se garante ausência de fraude ou chargeback. Responsabilidades serão apuradas conforme a atuação de cada participante.
7. TAXA POR VENDA
Nos planos pagos, a taxa incide exclusivamente sobre vendas com pagamentos processados e confirmados pelas integrações da Plataforma.
A base é o valor dos produtos após descontos incidentes sobre eles, sem frete. Tarifas do provedor não reduzem a base. Aplica-se o percentual do plano vigente na confirmação do pagamento.
A cobrança é automática por split. Pedidos não pagos, pagamentos recusados e pagamentos externos às integrações não geram taxa, mesmo quando registrados no portal.
O Lojista terá demonstrativo da base, percentual, taxa e ajustes.
8. REEMBOLSO DA TAXA
Reembolso integral da venda gera devolução integral da taxa. Reembolso parcial gera devolução proporcional ao valor dos produtos reembolsados, pelo percentual original. Reembolso apenas de frete não gera ajuste da taxa.
A devolução acompanha a confirmação do reembolso pelo provedor. Reversões automáticas do split serão consideradas para evitar duplicidade. Diferenças serão restituídas por PIX, para a chave Pix cadastrada pelo Lojista no painel, no prazo de 10 dias úteis contados da confirmação do reembolso pelo provedor.
Chargebacks com reversão definitiva geram devolução proporcional ao valor dos produtos revertido. Tarifas do provedor seguem suas condições, preservados os direitos legais.
A comissão da Plataforma não poderá reduzir restituições legalmente devidas ao comprador.
9. ASSINATURA, MUDANÇA E CANCELAMENTO
O ciclo de cobrança e eventual renovação automática serão apresentados previamente, com procedimento de cancelamento. Atualmente não há renovação automática: ao fim de cada período, a continuidade do plano depende de novo pagamento feito pelo Lojista no painel. Mudanças de plano informarão início, preço, ajustes e efeitos sobre recursos e dados.
Não haverá fidelidade nem multa de cancelamento. Canal: pelo painel da loja, na tela Assinatura, ou pelo e-mail [email protected].
Antes do fim de cada período pago, o Lojista é avisado por e-mail, com 7, 3 e 1 dia de antecedência e no último dia, e por aviso no painel, de que, sem renovação, a loja voltará ao plano Grátis.
Sem renovação, a loja volta ao plano Grátis no dia seguinte ao último dia pago. O cancelamento pedido pelo painel fica agendado para o fim do período já pago e pode ser desfeito até lá; sem dias pagos pela frente, a volta ao plano Grátis é imediata. Não há restituição proporcional de períodos pagos antecipadamente.
No plano Grátis a loja continua no ar como catálogo, e os recursos dos planos pagos deixam de valer. As configurações feitas pelo Lojista, como vitrine, frete, integrações de pagamento, cupons e preços de atacado, ficam guardadas e voltam a valer quando ele reativar um plano pago que as inclua.
Serão preservados o direito de arrependimento quando aplicável e as demais hipóteses legais de restituição. Obrigações relativas a pedidos anteriores não desaparecem. Contratos com terceiros não são automaticamente cancelados.
10. DOMÍNIO E LOGÍSTICA
Domínio próprio significa possibilidade de vinculação de domínio do Lojista à hospedagem, não aquisição, registro ou renovação. O Lojista mantém titularidade ou autorização de uso e paga o registrador. O auxílio de configuração segue o plano.
Integrações de frete não significam execução do transporte pela Plataforma. Condições de entrega são responsabilidade dos participantes conforme a operação e a legislação.
Nos planos pagos, a Plataforma cria em nome do Lojista uma conta na Frenet, intermediadora de fretes, com os dados de cadastro da loja, e o checkout calcula o frete por ela, pelo preço do contrato da Frenet. A Frenet envia ao Lojista o acesso ao painel dela, onde as etiquetas são contratadas e pagas nas condições da Frenet. A conta é do Lojista: continua existindo se a loja voltar ao plano Grátis ou for excluída, e pode ser encerrada por ele diretamente com a Frenet.
11. SUPORTE E DISPONIBILIDADE
Canal: e-mail [email protected]. Segunda a sexta: das 8h às 18h; sábados: 8h às 13h; domingos: 9h às 15h. Fuso: horário de Brasília. Feriados nacionais: das 9h às 15h.
Prioridade Premium: solicitações de lojas do plano Premium são respondidas antes das demais na fila, dentro do horário de atendimento. Não se presume solução imediata.
Manutenções programadas serão informadas quando possível. Falhas sob gestão da Plataforma serão tratadas. Não há promessa de disponibilidade absoluta, sem exclusão das responsabilidades legais.
12. CONTEÚDO E SUSPENSÃO
São proibidos fraude, atividades ilícitas e violações de direitos. Produtos regulados exigem cumprimento das normas aplicáveis.
O Lojista autoriza uso de seus conteúdos na medida necessária à hospedagem e exibição da loja, sem transferência de titularidade ou autorização genérica de publicidade externa.
Suspensão poderá ocorrer por inadimplemento, risco relevante, fraude ou descumprimento substancial. Sempre que possível, haverá aviso, prazo de 5 dias úteis para regularização e canal de contestação pelo e-mail [email protected]. Medidas imediatas poderão ser necessárias por segurança ou determinação de autoridade.
Valores antecipados e dados serão tratados conforme o contrato e a legislação.
13. PRIVACIDADE, DADOS E ENCERRAMENTO
Aplicam-se a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Plataforma. Operações em nome do Lojista deverão seguir instruções lícitas documentadas e condições de tratamento acordadas entre as partes.
O papel de controlador ou operador será determinado pela atuação efetiva. Cada parte deverá cumprir as obrigações de proteção sob sua responsabilidade e cooperar em solicitações e incidentes.
Exportação: mediante solicitação pelo e-mail [email protected], feita durante a contratação ou em até 30 dias após o encerramento, a Plataforma entrega ao Lojista os dados de produtos, pedidos e clientes da loja em planilha CSV, no prazo de até 15 dias úteis. Retenção e backups: os dados são conservados pelos prazos descritos na Política de Privacidade. Cópias de segurança do banco de dados são feitas diariamente e as dos arquivos das lojas, semanalmente; ficam no servidor e em armazenamento separado da Microsoft Azure no Brasil por até 90 dias, e são apagadas automaticamente ao fim desse prazo. Não se promete eliminação imediata quando houver fundamento legal de conservação.
14. RESPONSABILIDADE E ALTERAÇÕES
Cada parte responde pelos atos legalmente imputáveis e por suas próprias obrigações. Não são afastados direitos indisponíveis ou responsabilidades obrigatórias.
Alterações relevantes serão comunicadas com versão e vigência. Não haverá alteração retroativa das condições de transações anteriores. Mudanças em contratos existentes deverão preservar direitos e períodos contratados.
Atendimento não é condição para acesso a órgãos administrativos ou judiciais. Aplicam-se as leis brasileiras e as regras legais de competência.